HC 1009581 - ACORDAO

HC 1009581 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o ato impugnado já estava transitado em julgado, tornando inviável o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da CF, e porque não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício, diante da idônea fundamentação do acórdão que reconheceu os elementos da qualificadora do art. 121, § 2º, III, do Código Penal.

Parties
Agravante: ANY SUELEN DA SILVA FREITAS; Agravante: MATHEUS GARCIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Qualificadora Do Art. 121, § 2º, III, Do Código Penal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Qualificadora Do Art. 121, § 2º, Iii, Do Código Penal

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Parties

ANY SUELEN DA SILVA FREITAS

Agravante

MATHEUS GARCIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância e competência conforme art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o ato impugnado já estava transitado em julgado, tornando inviável o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da CF, e porque não se verificou flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício, diante da idônea fundamentação do acórdão que reconheceu os elementos da qualificadora do art. 121, § 2º, III, do Código Penal.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão impugnado