HC 1003540 - ACORDAO

HC 1003540 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (utilizado como sucedâneo de recurso próprio), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício; aplica-se por analogia o art. 1.021, § 1º, do CPC, o art. 259, § 2º, do RISTJ e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARLON HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Execução Penal, Falta Disciplinar
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Execução Penal Falta Disciplinar

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Parties

MARLON HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus (utilizado como sucedâneo de recurso próprio), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício; aplica-se por analogia o art. 1.021, § 1º, do CPC, o art. 259, § 2º, do RISTJ e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.