HC 1007083 - ACORDAO

HC 1007083 - ACORDAO

O habeas corpus manejado como sucedâneo de agravo em execução é inadequado quando há recurso próprio pendente com o mesmo objeto; não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP, de modo que o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: VALMIR BATISTA DA SILVA; Decisório/recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025), Decisão Por Unanimidade Por Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Agravo Em Execução, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
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Parties

VALMIR BATISTA DA SILVA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisório/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025), Decisão Por Unanimidade Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de tramitação concomitante de recurso e habeas corpus contra mesma decisão
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão ex officio

Ratio Decidendi

O habeas corpus manejado como sucedâneo de agravo em execução é inadequado quando há recurso próprio pendente com o mesmo objeto; não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP, de modo que o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus pelo Presidente do STJ