HC 1000658 - ACORDAO

HC 1000658 - ACORDAO

O habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio (recurso especial) é incogitável; inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, e tendo as instâncias ordinárias fundamentado adequadamente a impossibilidade de substituição da pena com base na não observância dos requisitos do art. 44 do CP (reincidência/maus antecedentes), impõe-se negar provimento ao agravo regimental, pois a reforma demandaria revolvimento de fatos e provas inadmissível na via estreita do HC.

Parties
Agravante/paciente: REGINALDO SANTANA PAULINO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Especial, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Art. 647 a Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Reincidência Dosimetria Da Pena Art. 647 a Do CPP

Case Brief

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Parties

REGINALDO SANTANA PAULINO FILHO

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 44 do Código Penal para substituição da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio (recurso especial) é incogitável; inexistindo teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, e tendo as instâncias ordinárias fundamentado adequadamente a impossibilidade de substituição da pena com base na não observância dos requisitos do art. 44 do CP (reincidência/maus antecedentes), impõe-se negar provimento ao agravo regimental, pois a reforma demandaria revolvimento de fatos e provas inadmissível na via estreita do HC.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio