HC 1004137 - DECISAO

HC 1004137 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCOS JUSCELINO ALBINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0021035-40.2025.8.19.0000); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado / Perda De Objeto Por Superveniência
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Superveniência/perda De Objeto, Superlotação Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Superveniência/perda De Objeto +1 more

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Parties

MARCOS JUSCELINO ALBINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0021035-40.2025.8.19.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado / Perda De Objeto Por Superveniência

Legal Issues

  1. 1 prisão preventiva mantida em razão da impossibilidade de pagamento de fiança
  2. 2 aplicabilidade do art. 350 do CPP e do art. 5º, inciso LXVI, da CF
  3. 3 exigência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva