HC 946025 - ACORDAO

HC 946025 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se demonstrou ilegalidade manifesta no ato impugnado; o habeas corpus não substitui recurso próprio para reexaminar provas; e a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação da nulidade da pronúncia, além de haver preclusão por não arguir nulidades em plenário.

Parties
Agravante/impetrante: LEANDRO FERNANDES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade, Preclusão, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Preclusão Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LEANDRO FERNANDES DIAS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 É nula a decisão de pronúncia baseada exclusivamente em provas inquisitoriais e testemunhos indiretos?
  3. 3 É adequado o habeas corpus para reexaminar o conjunto probatório?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não se demonstrou ilegalidade manifesta no ato impugnado; o habeas corpus não substitui recurso próprio para reexaminar provas; e a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação da nulidade da pronúncia, além de haver preclusão por não arguir nulidades em plenário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus