REsp 2225179 - DECISAO

REsp 2225179 - DECISAO

O recurso é prejudicado por reiteração em razão de pedido idêntico já apreciado e concedido por esta Corte (HC n. 1015754/RJ); além disso, o habeas corpus é via inadequada para autorizar importação de sementes e cultivo de Cannabis, que exige procedimento administrativo de licenciamento sob competência da União/ANVISA, sendo o atendimento do direito à saúde realizado, via adequada, pelo fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelo poder público.

Parties
Recorrente: MATHEUS RANGEL PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão Em Habeas Corpus) / Recurso Prejudicado No STJ (prejudicialidade Por Reiteração)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis, Importação De Sementes, Fornecimento De Medicamentos À Base De Canabidiol, Competência Administrativa Da ANVISA, Reiteração De Pedido, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis +5 more

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Parties

MATHEUS RANGEL PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão Em Habeas Corpus) / Recurso Prejudicado No STJ (prejudicialidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a utilização do habeas corpus para obtenção de salvo-conduto para importar e cultivar Cannabis com fins terapêuticos?
  2. 2 A concessão de salvo-conduto pode substituir a autorização administrativa necessária para o manejo de plantas controladas?
  3. 3 Há reiteração de pedido em face de precedente desta Corte que impede novo conhecimento?

Ratio Decidendi

O recurso é prejudicado por reiteração em razão de pedido idêntico já apreciado e concedido por esta Corte (HC n. 1015754/RJ); além disso, o habeas corpus é via inadequada para autorizar importação de sementes e cultivo de Cannabis, que exige procedimento administrativo de licenciamento sob competência da União/ANVISA, sendo o atendimento do direito à saúde realizado, via adequada, pelo fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelo poder público.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ
  • Intimem-se