HC 1011296 - ACORDAO

HC 1011296 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio (não conhecido) e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, comprovado por maus antecedentes, reincidência e situação de foragido, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Agravante: LUCAS ANTÔNIO DE OLIVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Uso De Documento Falso, Reiteração Delitiva, Fuga, Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Uso De Documento Falso Reiteração Delitiva Fuga Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCAS ANTÔNIO DE OLIVEIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por risco concreto de reiteração delitiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas à prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso próprio (não conhecido) e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, comprovado por maus antecedentes, reincidência e situação de foragido, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante