HC 1020662 - DECISAO

HC 1020662 - DECISAO

Julgo prejudicado o habeas corpus porque o ato coator (prisão preventiva) deixou de subsistir em razão de decisão do juízo de origem que concedeu prisão domiciliar com monitoração eletrônica em 04.08.2025, razão pela qual a impetração perdeu seu objeto, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: MOYSES NAVES JUNIOR; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Julgada Prejudicada Por Perda De Objeto
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Lei N. 11.340/2006 Perda De Objeto

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Parties

MOYSES NAVES JUNIOR

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Julgada Prejudicada Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 efeito da superveniência de ato que afasta o ato coator (perda de objeto)

Ratio Decidendi

Julgo prejudicado o habeas corpus porque o ato coator (prisão preventiva) deixou de subsistir em razão de decisão do juízo de origem que concedeu prisão domiciliar com monitoração eletrônica em 04.08.2025, razão pela qual a impetração perdeu seu objeto, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus (art. 659 do Código de Processo Penal).
  • Publique-se.