HC 1029439 - DECISAO

HC 1029439 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque o tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre o direito de recorrer em liberdade e sobre a aplicabilidade de medidas cautelares alternativas, o que configuraria supressão de instância se analisado por este Tribunal; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODOLFO DE CASTRO BASILIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância

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Parties

RODOLFO DE CASTRO BASILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre negativa do direito de recorrer em liberdade e o regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque o tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre o direito de recorrer em liberdade e sobre a aplicabilidade de medidas cautelares alternativas, o que configuraria supressão de instância se analisado por este Tribunal; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se