RHC 215385 - DECISAO

RHC 215385 - DECISAO

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque a tese sobre a nulidade da busca domiciliar não foi arguida nas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação incorreria em supressão de instância; ademais, em cognição sumária não se verificou flagrante ilegalidade da diligência, diante de fundadas razões para o ingresso no domicílio (apreensão em via pública e depoimento de usuário indicando compra com o paciente e local reconhecido por tráfico), sendo necessário o exame pela instância ordinária no contraditório.

Parties
Recorrente/paciente: RAFAEL LUIZ MENDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante E Conversão Em Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Trancamento Da Ação Penal Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante E Conversão Em Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL LUIZ MENDES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inviolabilidade de domicílio e nulidade da busca domiciliar
  2. 2 admissibilidade das provas colhidas em busca domiciliar
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque a tese sobre a nulidade da busca domiciliar não foi arguida nas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação incorreria em supressão de instância; ademais, em cognição sumária não se verificou flagrante ilegalidade da diligência, diante de fundadas razões para o ingresso no domicílio (apreensão em via pública e depoimento de usuário indicando compra com o paciente e local reconhecido por tráfico), sendo necessário o exame pela instância ordinária no contraditório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.