HC 1021313 - DECISAO

HC 1021313 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (e ao agravo interposto contra sua inadmissão) contra o mesmo acórdão do TJSP, configurando ofensa ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade; assim, cabível reservar o exame ao recurso próprio, salvo hipóteses de tutela direta da liberdade ou pedido diverso, o que não ocorreu.

Parties
Impetrante/paciente: RAFAELA AMADIO; Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Sistema Recursal, Unirrecorribilidade, Recurso Especial/agravo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Sistema Recursal Unirrecorribilidade Recurso Especial/agravo

Case Brief

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Parties

RAFAELA AMADIO

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinou Pelo Não Conhecimento)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus impetrado simultaneamente a recurso especial e agravo em trâmite
  2. 2 incidência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 adequação do habeas corpus perante meios recursais próprios

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial (e ao agravo interposto contra sua inadmissão) contra o mesmo acórdão do TJSP, configurando ofensa ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade; assim, cabível reservar o exame ao recurso próprio, salvo hipóteses de tutela direta da liberdade ou pedido diverso, o que não ocorreu.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conhecer do habeas corpus.