HC 1016938 - DECISAO

HC 1016938 - DECISAO

Comprovada a superveniência de sentença condenatória que alterou o status jurídico do agravante (concessão de regime semiaberto e prisão domiciliar excepcional com expedição de alvará de soltura), restou insubsistente a controvérsia sobre a revogação da prisão preventiva, configurando perda superveniente do objeto do agravo regimental em habeas corpus, que foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: FILIPE RODRIGUES MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicando O Agravo Regimental Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar Excepcional, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Excepcional Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

FILIPE RODRIGUES MATEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicando O Agravo Regimental Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 alegações de violação à presunção de inocência
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Comprovada a superveniência de sentença condenatória que alterou o status jurídico do agravante (concessão de regime semiaberto e prisão domiciliar excepcional com expedição de alvará de soltura), restou insubsistente a controvérsia sobre a revogação da prisão preventiva, configurando perda superveniente do objeto do agravo regimental em habeas corpus, que foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental em habeas corpus.
  • Publique-se.