HC 1029085 - DECISAO

HC 1029085 - DECISAO

Não se conhece da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado. Subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP diante dos indícios de atuação em organização criminosa, risco de reiteração delitiva, possibilidade de interferência na produção de provas e risco de fuga, bem como insuficiência das medidas cautelares alternativas; matérias não apreciadas pela Corte de origem (excesso de prazo, corréus em liberdade) não foram analisadas pelo STJ para evitar supressão de instância, e não se mostrou cabível a conversão em prisão domiciliar...

Parties
Paciente: LEANDRO CORREIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Se Conhece Da Impetração
Outcome
não se conhece da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Competência Territorial, Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp), Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Competência Territorial Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp) Excesso De Prazo +1 more

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Parties

LEANDRO CORREIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Se Conhece Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 competência territorial

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado. Subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP diante dos indícios de atuação em organização criminosa, risco de reiteração delitiva, possibilidade de interferência na produção de provas e risco de fuga, bem como insuficiência das medidas cautelares alternativas; matérias não apreciadas pela Corte de origem (excesso de prazo, corréus em liberdade) não foram analisadas pelo STJ para evitar supressão de instância, e não se mostrou cabível a conversão em prisão domiciliar...

Court Disposition

não se conhece da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.