RHC 219636 - DECISAO

RHC 219636 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta das condutas e no risco de reiteração, e porque não há nos autos prova robusta de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados do pai enfermo, insuficientes para autorizar a prisão domiciliar humanitária.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS PINTO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Organização Criminosa Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUCAS PINTO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por ser o único cuidador de familiar gravemente enfermo
  2. 2 fundamentação e legalidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta e risco de reiteração
  3. 3 insuficiência probatória quanto à imprescindibilidade do paciente para os cuidados do genitor

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na gravidade concreta das condutas e no risco de reiteração, e porque não há nos autos prova robusta de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados do pai enfermo, insuficientes para autorizar a prisão domiciliar humanitária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.