HC 1022199 - DECISAO

HC 1022199 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, porque (i) o pedido era substitutivo de recurso próprio e, na forma do art. 34 c/c art. 203, II, do Regimento Interno do STJ, a impetração não deveria ser conhecida; e (ii) mesmo considerando o mérito processado, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos à luz do art. 312 do CPP (reincidência específica, gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública e à vítima), razão pela qual não houve nulidade por ausência de fundamentação e não cabe soltar o paciente para recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: DOUGLAS MAIA GODOY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Fundamentação Da Prisão Cautelar Reincidência

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Parties

DOUGLAS MAIA GODOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva durante a fase recursal
  2. 2 Suficiência da fundamentação para negar o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, porque (i) o pedido era substitutivo de recurso próprio e, na forma do art. 34 c/c art. 203, II, do Regimento Interno do STJ, a impetração não deveria ser conhecida; e (ii) mesmo considerando o mérito processado, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos à luz do art. 312 do CPP (reincidência específica, gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública e à vítima), razão pela qual não houve nulidade por ausência de fundamentação e não cabe soltar o paciente para recorrer em liberdade.