HC 1029926 - DECISAO

HC 1029926 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque a impetração foi ajuizada simultaneamente a agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial (configurando abuso e ofensa à unirrecorribilidade) e porque as alegadas ilegalidades exigiriam reexame do acervo fático-probatório ou referem-se a matéria não apreciada pela Corte a quo (supressão de instância), não havendo ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS DE ALMEIDA ROMANELLI LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Ausência De Justa Causa, Prova Ilícita, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Ausência De Justa Causa Prova Ilícita Unirrecorribilidade Supressão De Instância

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Parties

MATHEUS DE ALMEIDA ROMANELLI LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 ausência de justa causa/ilegitimidade das provas
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório inviável em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque a impetração foi ajuizada simultaneamente a agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial (configurando abuso e ofensa à unirrecorribilidade) e porque as alegadas ilegalidades exigiriam reexame do acervo fático-probatório ou referem-se a matéria não apreciada pela Corte a quo (supressão de instância), não havendo ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.