HC 1030421 - DECISAO

HC 1030421 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 4/4/2018, de modo que a impetração configura substitutivo de revisão criminal e usurpação da competência do Tribunal de origem; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, aplicando-se a preclusão temporal e os dispositivos constitucionais sobre competência.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DOS SANTOS ROSSIGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Prova, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Competência
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Parties

PAULO ROBERTO DOS SANTOS ROSSIGNOL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade por reconhecimento fotográfico em desacordo com art. 226 do CPP
  3. 3 Suficiência da prova quando baseada predominantemente em reconhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 4/4/2018, de modo que a impetração configura substitutivo de revisão criminal e usurpação da competência do Tribunal de origem; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, aplicando-se a preclusão temporal e os dispositivos constitucionais sobre competência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.