HC 745735 - DECISAO

HC 745735 - DECISAO

Verificados os requisitos objetivo (identidade fático-processual) e subjetivo (circunstâncias pessoais) previstos no art. 580 do CPP, e constatando-se que a fundamentação do acórdão que valorou negativamente os motivos do crime não é idônea para o requerente na mesma ação penal, a decisão benéfica concedida ao corréu Railan Silva dos Santos foi estendida a José Mourão Lima Júnior, com o redimensionamento da pena para 09 anos, 11 meses e 01 dia de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 32 dias-multa.

Parties
Requerente: JOSÉ MOURÃO LIMA JÚNIOR; Paciente Beneficiado: Railan Silva dos Santos; Manifestante/órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Decisão, Art. 580 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Motivos Do Crime
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Extensão De Decisão Art. 580 Do CPP Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Motivos Do Crime

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Parties

JOSÉ MOURÃO LIMA JÚNIOR

Requerente

Railan Silva dos Santos

Paciente Beneficiado

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 580 do CPP para extensão de decisão
  2. 2 afastamento da valoração negativa da circunstância judicial 'motivos do crime' na primeira fase da dosimetria
  3. 3 recalculo da pena em razão da exclusão da valoração negativa dos motivos do crime e manutenção das demais agravantes

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos objetivo (identidade fático-processual) e subjetivo (circunstâncias pessoais) previstos no art. 580 do CPP, e constatando-se que a fundamentação do acórdão que valorou negativamente os motivos do crime não é idônea para o requerente na mesma ação penal, a decisão benéfica concedida ao corréu Railan Silva dos Santos foi estendida a José Mourão Lima Júnior, com o redimensionamento da pena para 09 anos, 11 meses e 01 dia de reclusão, regime inicial fechado, e pagamento de 32 dias-multa.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão para redimensionar a pena para 09 (nove) anos, 11 (onze) meses e 01 (um) dia de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao juízo de origem.