HC 1007074 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática de Desembargador sem ter havido manifestação colegiada no tribunal de origem, configurando ausência de esgotamento da instância ordinária e consequente inadmissibilidade do pedido no STJ.

Parties: Agravante: NADSON CARVALHO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics: Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Ordinária, Súmula 691/stf, Preclusão Consumativa

Processo Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Ordinária Súmula 691/stf Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

NADSON CARVALHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem manifestação colegiada
2 Exigência de esgotamento da instância ordinária antes de habeas corpus no STJ
3 Aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

Manter a decisão do Ministro Presidente que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Negar provimento ao agravo regimental interposto por NADSON CARVALHO DA SILVA.