HC 1028510 - DECISAO

HC 1028510 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal quando as matérias (prisão domiciliar, excesso de prazo) não foram examinadas na instância de origem; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício: a entrada e busca sem mandado foram justificadas por fundada suspeita (denúncia com características, fuga do paciente e queda de sacola com entorpecentes) e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada pela autoridade judicial diante da natureza, quantidade e diversidade das drogas, justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS ARANHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade Das Provas +3 more

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS ARANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 crime de tráfico como crime permanente e estado de flagrância
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal quando as matérias (prisão domiciliar, excesso de prazo) não foram examinadas na instância de origem; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício: a entrada e busca sem mandado foram justificadas por fundada suspeita (denúncia com características, fuga do paciente e queda de sacola com entorpecentes) e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada pela autoridade judicial diante da natureza, quantidade e diversidade das drogas, justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.