HC 1019799 - DECISAO

HC 1019799 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o STJ restringe seu cabimento e não admite seu uso como substitutivo de recurso próprio; não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; o acórdão de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva em elementos concretos (apreensão de entorpecentes, risco de reiteração e apontamentos infracionais), as medidas alternativas mostraram-se insuficientes e a alegação de imprescindibilidade para cuidados de filho menor não foi comprovada.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO NOVAIS DA SILVA BORGES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO NOVAIS DA SILVA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o STJ restringe seu cabimento e não admite seu uso como substitutivo de recurso próprio; não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; o acórdão de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva em elementos concretos (apreensão de entorpecentes, risco de reiteração e apontamentos infracionais), as medidas alternativas mostraram-se insuficientes e a alegação de imprescindibilidade para cuidados de filho menor não foi comprovada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida (fls. 99-100).