HC 989360 - ACORDAO

HC 989360 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado concomitantemente com o recurso próprio (AREsp já interposto, com trânsito em julgado), configurando subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade; subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal evidente: a matéria sobre competência já foi examinada e mantida pelo STJ e STF, o acórdão estadual está motivado e amparado no conjunto probatório, o crime de omissão de cautela na guarda de arma de fogo tem natureza formal, e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada sem ocorrência de bis in idem.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS GARCIA DE PINHO; Respondente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial (aresp), Princípio Da Unirrecorribilidade, Feminicídio, Omissão De Cautela Na Guarda De Arma De Fogo, Foro Por Prerrogativa De Função, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial (aresp) Princípio Da Unirrecorribilidade Feminicídio Omissão De Cautela Na Guarda De Arma De Fogo Foro Por Prerrogativa De Função +2 more

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Parties

ANDRE LUIS GARCIA DE PINHO

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 uso concomitante de habeas corpus e recurso especial (subversão do sistema recursal)
  2. 2 competência para julgamento de Promotor de Justiça acusado de crime comum
  3. 3 natureza formal do crime previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado concomitantemente com o recurso próprio (AREsp já interposto, com trânsito em julgado), configurando subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade; subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal evidente: a matéria sobre competência já foi examinada e mantida pelo STJ e STF, o acórdão estadual está motivado e amparado no conjunto probatório, o crime de omissão de cautela na guarda de arma de fogo tem natureza formal, e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada sem ocorrência de bis in idem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental