HC 997818 - ACORDAO

HC 997818 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada, sobretudo pela decisão de primeiro grau que apontou modus operandi, gravidade concreta, participação de adolescente, reiteração delitiva e valor da res furtiva, de modo que medidas cautelares alternativas se mostram inadequadas, e eventual alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSOM CAMPOS DINIZ; Corréu: MATHEUS FERREIRA RIBEIRO; Corréu: BRENO MORAES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Furto Qualificado, Participação De Adolescente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Supressão De Instância +2 more

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Parties

JEFFERSOM CAMPOS DINIZ

Agravante

MATHEUS FERREIRA RIBEIRO

Corréu

BRENO MORAES SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada, sobretudo pela decisão de primeiro grau que apontou modus operandi, gravidade concreta, participação de adolescente, reiteração delitiva e valor da res furtiva, de modo que medidas cautelares alternativas se mostram inadequadas, e eventual alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental