HC 1003770 - ACORDAO

HC 1003770 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, considerando-se a fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta do homicídio, concurso de agentes, local público e vínculo com dívida relacionada ao tráfico de drogas, e existindo representação da autoridade policial (fl. 41).

Parties
Agravante: JOÃO VITOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Homicídio
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Prisão Preventiva Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JOÃO VITOR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, considerando-se a fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta do homicídio, concurso de agentes, local público e vínculo com dívida relacionada ao tráfico de drogas, e existindo representação da autoridade policial (fl. 41).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido