HC 854271 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado paralelamente à interposição de agravo em recurso especial contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, entendimento pacificado em precedentes deste Superior Tribunal; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties: Paciente/agravante: ALYSSON ALDO SANSON
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Negando Provimento
Outcome: agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Regimental, Homicídio Culposo (art. 302 Ctb), Produção De Prova, Atenuante Inominada

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Case Brief

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Parties

ALYSSON ALDO SANSON

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

1 impetração concomitante de habeas corpus e agravo em recurso especial
2 violação do princípio da unirrecorribilidade
3 inadmissibilidade do habeas corpus enquanto recurso especial estiver em tramitação

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter inalterada a condenação pela prática do crime previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro