HC 1016578 - DECISAO

HC 1016578 - DECISAO

A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias ao evidenciar a gravidade concreta e a periculosidade do paciente, dada a apreensão de 100 papelotes embalados para comercialização (78 g), porção adicional na residência (12,43 g) e um simulacro de arma de fogo, o que configura risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, denega-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE ADAO BATISTA PEREIRA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Quantidade De Droga Como Elemento De Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Quantidade De Droga Como Elemento De Fundamentação

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Parties

JOSE ADAO BATISTA PEREIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 inexistência dos pressupostos da custódia cautelar
  3. 3 alegação de desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação e regime futuro

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias ao evidenciar a gravidade concreta e a periculosidade do paciente, dada a apreensão de 100 papelotes embalados para comercialização (78 g), porção adicional na residência (12,43 g) e um simulacro de arma de fogo, o que configura risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.