HC 1002450 - ACORDAO

HC 1002450 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicadas por analogia; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, tendo a prisão preventiva sido adequadamente fundamentada pela apreensão de aproximadamente 1 kg de cocaína e pela reincidência específica, que configuram risco de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: GEOVANI MOREIRA DOS SANTOS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Súmula N. 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica
Processual Penal Habeas Corpus Uso Como Sucedâneo De Recurso Próprio Súmula N. 182 Do STJ Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica

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Parties

GEOVANI MOREIRA DOS SANTOS CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos em agravo regimental (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicadas por analogia; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, tendo a prisão preventiva sido adequadamente fundamentada pela apreensão de aproximadamente 1 kg de cocaína e pela reincidência específica, que configuram risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do habeas corpus.