HC 1009311 - ACORDAO

HC 1009311 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado prematuramente contra decisão monocrática sem deliberação colegiada, o que impede o conhecimento pelo STJ; não se verificou flagrante ilegalidade porque houve pedido expresso do Ministério Público (ou posterior manifestação que convalida a decretação ex officio) e a prisão preventiva revelou-se adequadamente fundamentada pelo risco concreto de reiteração delitiva e possibilidade de obstrução da investigação.

Parties
Agravante: TELMA MIRANDA DO AMARAL; Requerido: JORGE LUIZ MIRANDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Manifestação Do Ministério Público
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Manifestação Do Ministério Público

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Parties

TELMA MIRANDA DO AMARAL

Agravante

JORGE LUIZ MIRANDA PEREIRA

Requerido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária (deliberação colegiada) antes de impetração ao STJ
  3. 3 Possibilidade de convalidação da decretação de prisão preventiva ex officio pela posterior manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado prematuramente contra decisão monocrática sem deliberação colegiada, o que impede o conhecimento pelo STJ; não se verificou flagrante ilegalidade porque houve pedido expresso do Ministério Público (ou posterior manifestação que convalida a decretação ex officio) e a prisão preventiva revelou-se adequadamente fundamentada pelo risco concreto de reiteração delitiva e possibilidade de obstrução da investigação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental