RHC 220591 - DECISAO

RHC 220591 - DECISAO

Não conhecer do recurso por inadequação da via eleita: contra o acórdão proferido em recurso em sentido estrito caberia recurso especial (art. 105, III, CF), sendo o recurso ordinário manifestamente inadequado; configura erro grosseiro, de modo que não se aplica a fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: ELUIZIO AZEVEDO VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Recurso Em Sentido Estrito / Não Conhecimento Do Recurso (decisão)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Adequação Da Via Recursal, Fungibilidade Recursal, Recurso Especial, Recurso Ordinário, Trancamento De Inquérito, Tutela De Urgência
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Parties

ELUIZIO AZEVEDO VASCONCELOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Recurso Em Sentido Estrito / Não Conhecimento Do Recurso (decisão)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (recurso ordinário vs. recurso especial)
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 pedido de trancamento do inquérito por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por inadequação da via eleita: contra o acórdão proferido em recurso em sentido estrito caberia recurso especial (art. 105, III, CF), sendo o recurso ordinário manifestamente inadequado; configura erro grosseiro, de modo que não se aplica a fungibilidade recursal, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recomendação de celeridade expedida de ofício à Delegacia Territorial de Luís Eduardo Magalhães/BA e à 2ª Promotoria de Justiça de Luís Eduardo Magalhães/BA.
  • Expeçam-se os ofícios pertinentes.