HC 991216 - ACORDAO

HC 991216 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado configura tentativa de substituir a revisão criminal, usurpando competência da instância originária; o STJ só processa revisão criminal relativa aos seus próprios julgados e, diante da preclusão temporal e da segurança jurídica, o habeas corpus não pode ser conhecido, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante/paciente: EDUARDO DE SOUZA DA SILVA; Oponente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE SOUZA DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público

Oponente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Limites da competência do STJ para processamento de revisão criminal
  3. 3 Efeito da preclusão temporal e da segurança jurídica na possibilidade de rediscussão da condenação por habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado configura tentativa de substituir a revisão criminal, usurpando competência da instância originária; o STJ só processa revisão criminal relativa aos seus próprios julgados e, diante da preclusão temporal e da segurança jurídica, o habeas corpus não pode ser conhecido, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental