HC 1004761 - ACORDAO

HC 1004761 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; questões fáticas essenciais (uso pessoal versus tráfico, contemporaneidade) não foram examinadas pelo tribunal de origem, impedindo exame pelo STJ sem supressão de instância; e a prisão preventiva encontra-se fundamentada para garantia da ordem pública em razão de reiteração delitiva e descumprimento de medidas cautelares, sendo insuficientes medidas alternativas.

Parties
Agravante/impetrante: THIAGO DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Sucedâneo De Recurso Próprio, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Sucedâneo De Recurso Próprio Contemporaneidade Medidas Cautelares +1 more

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Parties

THIAGO DA SILVA NASCIMENTO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 questão sobre tipificação (tráfico versus uso pessoal) não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; questões fáticas essenciais (uso pessoal versus tráfico, contemporaneidade) não foram examinadas pelo tribunal de origem, impedindo exame pelo STJ sem supressão de instância; e a prisão preventiva encontra-se fundamentada para garantia da ordem pública em razão de reiteração delitiva e descumprimento de medidas cautelares, sendo insuficientes medidas alternativas.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente conforme fundamentação do decreto prisional