HC 983675 - ACORDAO

HC 983675 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula 182 do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem ou a revisão da dosimetria da pena via habeas corpus.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE GEREMIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação De Fundamentos, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Súmula 182/stj, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Impugnação De Fundamentos Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Organização Criminosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE GEREMIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e art. 259, §2º, RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula 182 do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem ou a revisão da dosimetria da pena via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do habeas corpus.