HC 1030364 - DECISAO

HC 1030364 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus em razão da instrução deficiente (ausência de cópia do acórdão e de comprovação de pedido de revogação da medida protetiva ao juízo da ação penal) e porque a prisão preventiva foi fundamentada no risco de reiteração delitiva decorrente do reiterado descumprimento das medidas protetivas e das ameaças relatadas pela vítima.

Parties
Paciente: FABIANO RIBEIRO DA FONSECA; Ofendida: ofendida (ex-companheira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Interlocutória
Outcome
Indefere liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Reiteração Delitiva, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Reiteração Delitiva Instrução Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FABIANO RIBEIRO DA FONSECA

Paciente

ofendida (ex-companheira)

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada após prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação da decisão que converteu flagrante em preventiva
  3. 3 existência de risco de reiteração delitiva em face de descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus em razão da instrução deficiente (ausência de cópia do acórdão e de comprovação de pedido de revogação da medida protetiva ao juízo da ação penal) e porque a prisão preventiva foi fundamentada no risco de reiteração delitiva decorrente do reiterado descumprimento das medidas protetivas e das ameaças relatadas pela vítima.

Court Disposition

Indefere liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.