RHC 212972 - DECISAO

RHC 212972 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que não há ilicitude das provas obtidas no PAD da Caixa Econômica Federal em relação ao paciente, por este ser então gerente da CEF e, portanto, sujeito à investigação interna que poderia afastar seu sigilo bancário, distinguindo sua situação da de corréus sem vínculo institucional; tal conclusão está em consonância com jurisprudência do STJ/STF e não admite revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Impetrante / Paciente: FABIO LUIZ DOS SANTOS BARRETO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Manifestante / Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu (referido Como Paradigma Em Outro Writ): LEANDRO BRAGA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Bancário, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Procedimento Administrativo Disciplinar, Trancamento De Ação Penal
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Parties

FABIO LUIZ DOS SANTOS BARRETO

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante / Parecer

LEANDRO BRAGA DE SOUSA

Corréu (referido Como Paradigma Em Outro Writ)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da quebra de sigilo bancário no âmbito de procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada às provas obtidas em PAD
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de precedente (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que não há ilicitude das provas obtidas no PAD da Caixa Econômica Federal em relação ao paciente, por este ser então gerente da CEF e, portanto, sujeito à investigação interna que poderia afastar seu sigilo bancário, distinguindo sua situação da de corréus sem vínculo institucional; tal conclusão está em consonância com jurisprudência do STJ/STF e não admite revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.