HC 1030004 - DECISAO

HC 1030004 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as nulidades apontadas foram suscitadas tardiamente (acórdão de 12/5/2011, mais de 13 anos), configurando nulidade de algibeira sujeita à preclusão temporal, e a alegação de continuidade delitiva não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedada apreciação per saltum, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: BRUNO DINIZ OLIVEIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade De Algibeira, Continuidade Delitiva, Quebra Da Cadeia De Custódia, Reconhecimento Pessoal E De Objeto, Supressão De Instância, Per Saltum
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade De Algibeira Continuidade Delitiva Quebra Da Cadeia De Custódia Reconhecimento Pessoal E De Objeto +2 more

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Parties

BRUNO DINIZ OLIVEIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade de reconhecimento pessoal e de objeto
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 continuidade delitiva entre processos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as nulidades apontadas foram suscitadas tardiamente (acórdão de 12/5/2011, mais de 13 anos), configurando nulidade de algibeira sujeita à preclusão temporal, e a alegação de continuidade delitiva não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedada apreciação per saltum, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o mandamus

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus
  • Publique-se.