HC 996925 - ACORDAO

HC 996925 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que impede o STJ de reexaminar matéria fático-probatória; não se verificou ilegalidade manifesta na condenação por associação nem na dosimetria da pena, uma vez que a exasperação da pena-base foi fundamentada pela quantidade e variedade de entorpecentes e o regime foi fixado conforme arts. 33, §2º, a, e 59, III do CP; além disso, a causa de diminuição do art.33, §4º não se aplica diante da condenação por associação (art.35).

Parties
Agravante: MARIA CAROLINA FRAGA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Pena Base +2 more

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Parties

MARIA CAROLINA FRAGA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Inviabilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Existência de elementos probatórios aptos a demonstrar associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração foi manejada como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, o que impede o STJ de reexaminar matéria fático-probatória; não se verificou ilegalidade manifesta na condenação por associação nem na dosimetria da pena, uma vez que a exasperação da pena-base foi fundamentada pela quantidade e variedade de entorpecentes e o regime foi fixado conforme arts. 33, §2º, a, e 59, III do CP; além disso, a causa de diminuição do art.33, §4º não se aplica diante da condenação por associação (art.35).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada