HC 1028378 - DECISAO

HC 1028378 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado de próprio punho sem prova pré-constituída que demonstrasse a alegada ilegalidade; dada a insuficiência de instrução, impõe-se o indeferimento liminar do writ e a remessa dos autos à Defensoria Pública da União para que preste assistência ao paciente, nos termos do art. 210 do RISTJ e do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 02/2020.

Parties
Paciente/impetrante: ADILSON TADEU PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente; autos remetidos à Defensoria Pública da União; ciência ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Assistência Jurídica Da Defensoria Pública, Indeferimento Liminar, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Assistência Jurídica Da Defensoria Pública Indeferimento Liminar Prova Pré Constituída

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Parties

ADILSON TADEU PINTO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus impetrado de próprio punho e sem documentos deve ser conhecido
  2. 2 se é cabível a remessa dos autos à Defensoria Pública da União para assistência ao paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado de próprio punho sem prova pré-constituída que demonstrasse a alegada ilegalidade; dada a insuficiência de instrução, impõe-se o indeferimento liminar do writ e a remessa dos autos à Defensoria Pública da União para que preste assistência ao paciente, nos termos do art. 210 do RISTJ e do Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 02/2020.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente; autos remetidos à Defensoria Pública da União; ciência ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Determino o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública da União para que promova a defesa dos interesses do paciente