HC 1030770 - DECISAO

HC 1030770 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova documental pré-constituída e de peças essenciais juntadas pela defesa, impedindo a demonstração inequívoca do constrangimento ilegal e o exame das alegações.

Parties
Paciente: FELIPE GOMES GONÇALVES ou FILIPE GOMES GONÇALVES; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Apelação n. 0027972-71.2021.8.17.2810
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal, Bis in Idem, Dosimetria, Qualificadora, In Dubio Pro Reo
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Parties

FELIPE GOMES GONÇALVES ou FILIPE GOMES GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Apelação n. 0027972-71.2021.8.17.2810

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação de prova testemunhal indireta ('ouvi dizer')
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro reo diante de prova fundada em juízo de probabilidade
  3. 3 uso de qualificadora na tipicidade e na dosimetria (possível bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova documental pré-constituída e de peças essenciais juntadas pela defesa, impedindo a demonstração inequívoca do constrangimento ilegal e o exame das alegações.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.