HC 1030407 - DECISAO

HC 1030407 - DECISAO

O habeas corpus é incognoscível quando apresentado como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, sem prévia atuação da instância de origem (ausência de recurso especial ou revisão criminal), competindo ao STJ conhecer apenas nas hipóteses previstas; por tais razões, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: SILAS LOPES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 157, § 2º a, I, Cp), Coisa Julgada, Competência Do STJ, Princípio Da Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 157, § 2º A, I, Cp) Coisa Julgada Competência Do STJ +1 more

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Parties

SILAS LOPES SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra condenação transitada em julgado
  2. 2 preclusão temporal e coisa julgada
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incognoscível quando apresentado como substitutivo de revisão criminal contra decisão já transitada em julgado, sem prévia atuação da instância de origem (ausência de recurso especial ou revisão criminal), competindo ao STJ conhecer apenas nas hipóteses previstas; por tais razões, indefere-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se