HC 1019523 - DECISAO

HC 1019523 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetrado como substitutivo de recurso ordinário/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade ou erro judiciário manifesto; há preclusão da matéria por ausência de recurso oportuno e a revisão criminal não se presta ao mero reexame do conjunto probatório; além disso, preserva-se a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: EDGLEISSON CARLOS ALVES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos, Preclusão, Nulidade Processual, Prova Testemunhal Indireta, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Soberania Dos Veredictos Preclusão Nulidade Processual Prova Testemunhal Indireta +1 more

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Parties

EDGLEISSON CARLOS ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Supressão de instância e vedação ao reexame fático-probatório em revisão criminal
  3. 3 Eventual omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação das teses defensivas na revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetrado como substitutivo de recurso ordinário/revisão criminal sem demonstração de flagrante ilegalidade ou erro judiciário manifesto; há preclusão da matéria por ausência de recurso oportuno e a revisão criminal não se presta ao mero reexame do conjunto probatório; além disso, preserva-se a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.