HC 1030296 - DECISAO

HC 1030296 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: não se verificou constrangimento ilegal manifesto cuja correção justificasse provimento via habeas corpus, pois a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em prova da materialidade, indícios de autoria e risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela reincidência específica do paciente (duas condenações por tráfico, fato cometido enquanto em regime aberto), e as instâncias ordinárias motivaram a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: CÉSAR RAFAEL ALEXANDRE SILVA; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Fundamentação Idônea, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência +2 more

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Parties

CÉSAR RAFAEL ALEXANDRE SILVA

Paciente

16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Desproporcionalidade da prisão em razão da pequena quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: não se verificou constrangimento ilegal manifesto cuja correção justificasse provimento via habeas corpus, pois a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em prova da materialidade, indícios de autoria e risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela reincidência específica do paciente (duas condenações por tráfico, fato cometido enquanto em regime aberto), e as instâncias ordinárias motivaram a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.