HC 1026887 - DECISAO

HC 1026887 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e ausente flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, baseada na quantidade e variedade de drogas apreendidas, na presença de elementos indicativos de destinação mercantil (balança de precisão e dinheiro em espécie) e no modus operandi do agente, o que caracteriza risco à ordem pública e atende aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERNANDO LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Fundamentação Judicial

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Parties

DOUGLAS FERNANDO LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva ao disposto no art. 312 do CPP
  3. 3 excepcionalidade e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e ausente flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, baseada na quantidade e variedade de drogas apreendidas, na presença de elementos indicativos de destinação mercantil (balança de precisão e dinheiro em espécie) e no modus operandi do agente, o que caracteriza risco à ordem pública e atende aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Pedido de concessão de medida liminar indeferido