HC 1029230 - DECISAO

HC 1029230 - DECISAO

Não estando demonstrados nos autos o dolo específico de lesar o erário e o efetivo prejuízo à Administração Pública exigidos para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, a conduta torna-se atípica, sendo devida a absolvição do paciente nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: JOÃO BOSCO CAVALCANTE; Denunciante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 0000776-04.2013.8.15.0211, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dispensa Indevida De Licitação, Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993, Dolo Específico, Trancamento Da Ação Penal, Absolvição Por Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações Habeas Corpus Dispensa Indevida De Licitação Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993 Dolo Específico +2 more

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Parties

JOÃO BOSCO CAVALCANTE

Paciente

Ministério Público estadual

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Presença do dolo específico exigido pelo art. 89 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo ao erário
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não estando demonstrados nos autos o dolo específico de lesar o erário e o efetivo prejuízo à Administração Pública exigidos para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/1993, a conduta torna-se atípica, sendo devida a absolvição do paciente nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 0000776-04.2013.8.15.0211, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal
  • Comunicar com urgência o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e o juízo de primeiro grau