HC 1029948 - DECISAO

HC 1029948 - DECISAO

Não conhecer da impetração e indeferir liminarmente o habeas corpus porque já existe recurso adequado (recurso especial, HC 1029672/SP) para impugnar o mesmo acórdão, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade que veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial; assim, não se analisa o mérito sobre a exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: JEFERSON PAULO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Princípio Da Unirrecorribilidade
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por aplicação do princípio da unirrecorribilidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JEFERSON PAULO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Princípio Da Unirrecorribilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio contra acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para análise de progressão de regime (alegado pelo impetrante)
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade quando há recurso especial em tramitação

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração e indeferir liminarmente o habeas corpus porque já existe recurso adequado (recurso especial, HC 1029672/SP) para impugnar o mesmo acórdão, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade que veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial; assim, não se analisa o mérito sobre a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por aplicação do princípio da unirrecorribilidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.