HC 961246 - ACORDAO

HC 961246 - ACORDAO

O agravo regimental foi rejeitado porque a decisão de pronúncia estava fundamentada de forma idônea pelas instâncias ordinárias; a alegação de ausência de perícia antropológica não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise no STJ por supressão de instância; e a discussão sobre provas produzidas na fase do inquérito policial exigiria revolvimento de contexto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Parties
Agravante: ROSANE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Nulidade, Perícia Antropológica, Inquérito Policial, Pronúncia, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Nulidade Perícia Antropológica Inquérito Policial Pronúncia Revolvimento Fático Probatório

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Parties

ROSANE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da sentença de pronúncia por ausência de perícia antropológica
  2. 2 possibilidade de anulação por provas produzidas exclusivamente na fase do inquérito policial
  3. 3 competência e vedação à supressão de instância quando matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a decisão de pronúncia estava fundamentada de forma idônea pelas instâncias ordinárias; a alegação de ausência de perícia antropológica não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise no STJ por supressão de instância; e a discussão sobre provas produzidas na fase do inquérito policial exigiria revolvimento de contexto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus e manter a decisão de pronúncia e seus atos subsequentes.