HC 1004908 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração do habeas corpus versava sobre matéria de fundo que não fora apreciada pela instância originária, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, razão pela qual o pedido (nulidade da pronúncia, do julgamento pelo júri e da dosimetria) não poderia ser conhecido.
- Parties
- Agravante: SATURNINO ABREU FERREIRA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade, Revisão Criminal, Competência
Case Brief
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Parties
SATURNINO ABREU FERREIRA NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 matéria de fundo não apreciada na instância originária
- 2 supressão de instância
- 3 nulidade da decisão de pronúncia
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração do habeas corpus versava sobre matéria de fundo que não fora apreciada pela instância originária, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, razão pela qual o pedido (nulidade da pronúncia, do julgamento pelo júri e da dosimetria) não poderia ser conhecido.
Court Disposition
agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância.
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