HC 1006823 - ACORDAO

HC 1006823 - ACORDAO

Tendo ocorrido o trânsito em julgado do ato impugnado (4/2/2025), o habeas corpus não pode ser conhecido quando usado como substitutivo de revisão criminal, pois isso configuraria supressão de instância e violaria a competência constitucional do STJ; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, sendo devidamente fundamentados pelas instâncias de origem a redução pela tentativa e o regime inicial, pelo que o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: BENEDITO SEBASTIÃO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito, Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Penal Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça +1 more

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Parties

BENEDITO SEBASTIÃO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 inviabilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 limitação da competência do STJ à revisão de seus próprios julgados (art.105,I,e/CF)

Ratio Decidendi

Tendo ocorrido o trânsito em julgado do ato impugnado (4/2/2025), o habeas corpus não pode ser conhecido quando usado como substitutivo de revisão criminal, pois isso configuraria supressão de instância e violaria a competência constitucional do STJ; ademais, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, sendo devidamente fundamentados pelas instâncias de origem a redução pela tentativa e o regime inicial, pelo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental