HC 1001139 - ACORDAO

HC 1001139 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e a manutenção da custódia cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública diante da gravidade do delito (roubo em concurso com emprego de arma de fogo).

Parties
Agravante: RONALD DANIEL VIEIRA DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Custódia Cautelar, Continuidade Delitiva, Excesso De Prazo, Reconhecimento De Vítima
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Custódia Cautelar Continuidade Delitiva Excesso De Prazo Reconhecimento De Vítima

Case Brief

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Parties

RONALD DANIEL VIEIRA DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade para concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e a manutenção da custódia cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública diante da gravidade do delito (roubo em concurso com emprego de arma de fogo).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido