HC 1000722 - ACORDAO

HC 1000722 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o art. 105, I, c, da CF/1988 (e em consonância com o art. 650, §1º do CPP e o art. 210 do Regimento Interno do STJ), a competência para apreciar habeas corpus contra atos de membros do STJ é do Supremo Tribunal Federal, e o agravante não apresentou novos fundamentos que justificassem alterar a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Agravante: PATRICK BRAGA FRAGA; Autoridade Coatora: Membro deste STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Para Apreciação De Habeas Corpus, Incompetência Do STJ Quando a Autoridade Coatora É Membro Do Próprio Tribunal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Para Apreciação De Habeas Corpus Incompetência Do STJ Quando a Autoridade Coatora É Membro Do Próprio Tribunal

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Parties

PATRICK BRAGA FRAGA

Agravante

Membro deste STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ possui competência para apreciar habeas corpus contra atos de seus próprios membros
  2. 2 Se o agravante apresentou novos fundamentos capazes de alterar a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o art. 105, I, c, da CF/1988 (e em consonância com o art. 650, §1º do CPP e o art. 210 do Regimento Interno do STJ), a competência para apreciar habeas corpus contra atos de membros do STJ é do Supremo Tribunal Federal, e o agravante não apresentou novos fundamentos que justificassem alterar a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus